A Súmula 7 do STJ: Quando, Como e Seus Precedentes

A Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça é uma das normas mais importantes e comentadas na prática jurídica, especialmente no âmbito dos recursos especiais. Ela estabelece que "a pretensão de reexame de fatos e provas em recurso especial não enseja o seu conhecimento". Essa redação é clara e objetiva ao limitar a atuação do STJ a questões estritamente jurídicas, impedindo que o Tribunal reanalise os fatos ou as provas produzidas nas instâncias inferiores. Para compreender a profundidade e os efeitos dessa súmula, é necessário analisar sua origem, seu funcionamento e os precedentes que consolidaram seu entendimento, além de sua aplicação prática no contexto judicial.

O recurso especial é uma das ferramentas processuais mais utilizadas no sistema judiciário brasileiro, permitindo que as partes recorram ao STJ para que o Tribunal Superior se pronuncie sobre a interpretação de normas infraconstitucionais federais, seja para resolver divergências jurisprudenciais ou para uniformizar a aplicação do direito. No entanto, o recurso especial não se destina a revisar o mérito das causas, ou seja, a reexame das provas, fatos ou argumentos apresentados nas instâncias inferiores. Nesse contexto, surge a Súmula 7, que reforça esse princípio, evitando que a parte recorrente utilize o recurso especial como uma nova instância para reavaliar as provas ou os fatos da causa.

A aplicação dessa Súmula  ocorre quando a parte recorrente, ao interpor um recurso especial, tenta trazer argumentos sobre a revisão de fatos ou provas. Esses argumentos, porém, não são adequados ao recurso especial, pois este deve se concentrar exclusivamente na interpretação do direito. Em muitos casos, a parte insatisfeita com a decisão das instâncias inferiores tenta, de maneira velada, obter uma reavaliação fática da causa, o que contraria o objetivo do recurso especial. O STJ, ao aplicá-la, garante que sua atuação se limite à interpretação do direito e não se estenda à reanálise das provas, o que seria de competência das instâncias inferiores, em especial os tribunais de apelação e os juízes de primeira instância. Portanto, a súmula impede que questões fáticas sejam discutidas no STJ, direcionando o Tribunal para questões jurídicas.

O seu surgimento está relacionado à crescente demanda por recursos especiais e à necessidade de delimitar as competências do STJ. Inicialmente, o Superior Tribunal recebia uma quantidade significativa de recursos que, embora aparentemente buscassem discutir o direito, envolviam, na prática, uma tentativa de reanalisar as provas e os fatos do processo.

Essa reinterpretação das provas e fatos por parte do STJ era vista como uma violação do princípio da divisão de competências entre as instâncias inferiores e superiores, além de comprometer a eficiência e celeridade processual. Para conter esse problema e garantir que o recurso especial fosse utilizado exclusivamente para discutir a aplicação do direito, a Súmula 7 foi consolidada. Dessa forma, o Tribunal da Cidadania reforçou seu papel de uniformizador da jurisprudência, mas sem adentrar no mérito fático das causas.

Em termos práticos, o advogado que interposa um recurso especial deve ter clareza de que o STJ não irá reavaliar as provas produzidas no processo. Assim, a argumentação no recurso deve se concentrar exclusivamente em aspectos jurídicos, como a interpretação de uma norma ou a análise de uma jurisprudência divergente. Caso o recurso traga um pedido de reexame de fatos e provas, o Tribunal irá aplicar a Súmula, indeferindo o conhecimento do recurso. Essa limitação é crucial para a eficiência da Justiça, pois assegura que as questões jurídicas sejam resolvidas em instâncias superiores, enquanto as questões fáticas sejam decididas nas instâncias iniciais, que são mais próximas ao processo e às provas.

Os precedentes que levaram à criação da Súmula 7 demonstram uma longa construção jurisprudencial. Nos primeiros anos de atuação do STJ, os recursos especiais eram muitas vezes utilizados de forma inadequada para questionar a avaliação das provas, o que gerava insegurança jurídica e atrasos no julgamento. Com o tempo, o Tribunal consolidou a jurisprudência de que o recurso especial deve se restringir à análise das questões de direito, sem permitir que o reexame fático se sobreponha à uniformização da interpretação das leis federais. Essa Súmula reflete essa mudança, sendo uma ferramenta crucial para evitar a sobrecarga do STJ e para preservar a divisão de competências no sistema judicial.

É importante destacar que, apesar de ser uma limitação ao alcance do recurso especial, a Súmula 7 não impede que as instâncias inferiores reexaminem os fatos e provas, nem interfere na liberdade dos tribunais de apelação em realizar a avaliação do mérito. O que a súmula estabelece é que, uma vez que o caso chega ao STJ, este não pode voltar a reavaliar o que já foi decidido nas instâncias inferiores. Isso não significa que as partes não possam, em outros momentos, questionar a veracidade ou a legalidade das provas ou fatos no decorrer do processo, mas, sim, que tal questão deve ser resolvida antes de o caso chegar ao STJ.

Portanto, a Súmula 7 é um dispositivo fundamental para o bom funcionamento da Justiça, pois garante que o STJ se concentre em questões jurídicas de relevância para o direito nacional e não se desvie para uma reanálise fática, função que cabe aos tribunais inferiores. O recurso especial deve, assim, ser utilizado com discernimento, focando em argumentos jurídicos consistentes e adequados, sem recorrer à tentativa de reexame do que já foi decidido nas instâncias inferiores. Para advogados e operadores do direito, compreender a aplicação e os limites da Súmula 7 é essencial para uma prática profissional eficaz e em consonância com os princípios da Justiça brasileira.

Ela desempenha um papel crucial no processo judicial ao garantir que o STJ exerça sua função de uniformizar a interpretação das normas federais, sem se desviar para questões fáticas que devem ser analisadas nas instâncias iniciais. Sua aplicação assegura a celeridade e a eficiência do processo, além de manter a coerência da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro.