Além da Atmosfera: As Regras do Jogo na Exploração Espacial

Você já viu aqueles sites que vendem estrelas? Será que aquilo é ilegal? As estrelas seriam propriedade privada ou pública? Já se perguntou como regulamentam o espaço sideral? A lei n° 64.362/69 diz: “A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, só deverão ter em mira o bem e interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científica, e são incumbência de toda a humanidade. O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, poderá ser explorado e utilizado livremente por todos os Estados sem qualquer discriminação em condições de igualdade e em conformidade com o direito internacional, devendo haver liberdade de acesso a todas as regiões dos corpos celestes. O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, estará aberto às pesquisas científicas, devendo os Estados facilitar e encorajar a cooperação internacional naquelas pesquisas.”

A Advocacia-Geral da União explica que o direito espacial é um ramo do direito internacional que regula as atividades no espaço exterior e é reconhecido desde os primórdios da corrida espacial, na década de 1950. O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais sobre o espaço, como o Tratado do Espaço Sideral de 1967, estabelecendo que os corpos celestes são bens de uso comum, e os Estados não podem exercer soberania sobre eles, além de garantir que os astronautas são considerados enviados da humanidade e que a exploração deve ser feita para fins pacíficos. 

A Agência Espacial Brasileira (AEB) foi instituída pela lei n° 8.854/94 com o objetivo de formular, coordenar e executar a política nacional de atividades espaciais. A legislação que a criou detalha suas atribuições, delineando suas responsabilidades em áreas como pesquisa, desenvolvimento e aplicação de tecnologias espaciais, além de estabelecer sua estrutura organizacional e os mecanismos de funcionamento. A AEB atua como órgão regulador e fomentador das atividades espaciais no Brasil, buscando promover a inovação e a competitividade do setor.

O marco legal brasileiro para as atividades espaciais é bastante abrangente, contemplando diversos aspectos relacionados à exploração e utilização do espaço cósmico. A legislação nacional aborda desde o lançamento de veículos espaciais, que envolve questões como segurança e autorização, até a exploração de recursos espaciais, como a mineração de asteroides, e a proteção do meio ambiente espacial, visando preservar a integridade do espaço exterior e evitar a poluição espacial.

O Brasil, alinhado com outros países, adota os princípios estabelecidos nos tratados internacionais para tratar da responsabilidade civil por danos causados por objetos espaciais. A legislação nacional estabelece as condições para a responsabilização dos Estados por danos causados por objetos lançados em órbita, bem como os mecanismos para a indenização das vítimas. Essa área do direito espacial é de fundamental importância para garantir a segurança das atividades espaciais e a proteção dos interesses nacionais.

A Lei n° 9.472/97, apesar de ter como foco principal a regulamentação das telecomunicações em geral, possui dispositivos que se dedicam especificamente às comunicações por satélite. Essa interseção entre telecomunicações e direito espacial é crucial, uma vez que os satélites são instrumentos essenciais para as comunicações globais, transmissões de dados e diversas outras aplicações tecnológicas. As informações coletadas por satélites, que podem abranger desde imagens de alta resolução até dados sobre recursos naturais, são protegidas por legislação específica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica às informações pessoais coletadas por meio de satélites, garantindo a privacidade dos indivíduos e estabelecendo regras para o tratamento desses dados. Além disso, a Lei de Acesso à Informação garante o direito dos cidadãos de acessar informações públicas, incluindo aquelas obtidas por meio de satélites, desde que sejam compatíveis com a segurança nacional e outros interesses legítimos.

O direito espacial brasileiro enfrenta diversos desafios, como a necessidade de atualizar a legislação para acompanhar a evolução tecnológica e a crescente complexidade das atividades espaciais. Além disso, a falta de uma lei específica sobre o tema pode gerar incertezas jurídicas. Por ser uma área do direito não muito popularizada, tem muitas portas abertas para trabalhar no ramo, já pensou em ser advogado da lua? 

Referências:

Advocacia-Geral da União (AGU). AGU Explica-Direito Espacial. YouTube, 2025. Disponível em: < https ://www .youtube .com /watch ?v =9gmBJWoZ5cA> . Acesso em: 24 jan. 2025.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). AGU Explica - Instrumentos legais do Direito Espacial. YouTube, 2025. Disponível em: < https ://www .youtube .com /watch ?v =jUr5ZUM4fa0> . Acesso em: 24 jan. 2025.