O Primeiro Encontro do CBEC Sob Nova Liderança

No dia 18 de setembro, ocorreu a primeira reunião semestral do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais (CBEC), que celebra, em 2024, uma década de atuação. Sob a liderança do professor Carlos Ayres Britto e, a partir de agora, da professora Christine Peter, o CBEC se consolidou como um centro de excelência para estudos e pesquisas do Direito Constitucional em Brasília, organizando debates e eventos de grande relevância acadêmica e jurídica na Capital Federal. O encontro desta semana manteve essa tradição de excelência, trazendo nomes de prestígio à mesa, como a professora e ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral Edilene Lôbo, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto e a professora Christine Peter.

A pauta foi uma imersão profunda em um dos temas mais urgentes e complexos da atualidade: a interseção entre direitos fundamentais e inteligência artificial. Com vasta experiência, a Ministra Edilene Lobo abordou os desafios dessa tecnologia no cenário contemporâneo, discutindo desde questões de representatividade até a urgente necessidade de regulamentação da inteligência artificial em prol da justiça social e dos direitos humanos.

Logo no início, ela trouxe à tona a importância da diversidade, enfatizando que este é um elemento essencial em todas as discussões, inclusive nas tecnológicas. Para ilustrar esse ponto, compartilhou a obra, em co-autoria com uma ex-aluna, agora professora, sobre inteligência artificial - IA e direitos fundamentais, cujo enfoque central é garantir a inclusão de mulheres cientistas, tanto brasileiras quanto internacionais. Para a Ministra, essa perspectiva é vital para que o progresso das tecnologias seja justo e inclusivo.

Ao longo de sua fala, a Ministra Edilene destacou como a IA vem impactando a compreensão e a aplicação dos direitos fundamentais. Ela apresentou o conceito de "constitucionalismo digital", explicando que o objetivo não é "digitalizar a Constituição", mas assegurar que o ambiente digital respeite os princípios constitucionais, especialmente no que diz respeito aos direitos fundamentais. Em uma crítica direta, alertou sobre o poder das grandes corporações tecnológicas, que, em muitos casos, supera o de diversos Estados, representando uma ameaça à soberania e à democracia. Para a Ministra Edilene, é urgente uma regulamentação eficaz para evitar esses abusos.

Um ponto de destaque foi o fenômeno que Edilene chamou de "colonização digital", no qual corporações transnacionais controlam nossos dados e, por consequência, aspectos de nossas vidas de forma ainda mais intrusiva que muitos governos. Esse desequilíbrio de poder entre empresas e cidadãos é uma questão real e urgente, não apenas uma abstração teórica.

A ministra trouxe à discussão um dado alarmante que chocou o público: no Brasil, 70% das trabalhadoras que treinam algoritmos são mulheres negras, com idades entre 18 e 42 anos, e recebem menos de R$ 582 por mês. Essas trabalhadoras, envolvidas em atividades repetitivas, muitas vezes não compreendem o verdadeiro propósito de seu trabalho. Esse cenário, segundo ela, reflete a precarização do trabalho no contexto digital e a urgência de políticas públicas que protejam esses profissionais.

Outro aspecto alarmante levantado foi o impacto dos algoritmos na perpetuação de injustiças sociais. Ela mencionou casos de sistemas de reconhecimento facial que falham gravemente ao tentar identificar homens negros, com margens de erro que chegam a 100%. Esses erros, explicou a ministra, não são exceções, mas o resultado de algoritmos treinados com dados enviesados, que apenas refletem e reforçam as desigualdades existentes. Segundo Edilene, a inteligência artificial só será uma ferramenta útil se for capaz de corrigir esses vieses históricos, em vez de perpetuá-los.

Ao refletir sobre o uso da IA no sistema judiciário, a Ministra Edilene alertou sobre o risco de empresas privadas se apropriarem dos dados gerados pelo Judiciário brasileiro, comprometendo a essência da justiça. Sem uma supervisão humana rigorosa, a IA pode facilmente reproduzir as mesmas injustiças que deveria combater.

Ela também fez referência ao conceito de "tecnofeudalismo", popularizado pelo economista Yannis Varoufakis, o qual significa que grandes corporações tecnológicas se tornam os "senhores feudais" da era digital. Essas empresas acumulam um poder imenso sobre os dados e a vida das pessoas, criando um sistema de controle que muitas vezes escapa ao alcance dos Estados. Para a ministra, esse é um dos maiores desafios para a democracia contemporânea, e é imprescindível repensar o papel do Estado e da legislação nesse novo cenário.

Ao encerrar sua fala, a Ministra Edilene reforçou a necessidade de uma regulamentação global para a inteligência artificial e outras tecnologias digitais. O Brasil, segundo ela, tem um papel de destaque nesse debate, não apenas por sua posição estratégica, mas também por seu histórico na defesa dos direitos fundamentais. A IA, enfatizou a ministra, deve sempre estar subordinada aos valores democráticos e à dignidade humana, e, não, aos interesses do mercado ou das grandes corporações.

O Ministro Ayres Britto, ao final, reiterou a importância do tema e elogiou a profundidade das reflexões apresentadas. Ele lembrou que a justiça e os direitos humanos devem ser o norte de qualquer avanço tecnológico, e que a inteligência artificial deve servir à humanidade, e, não, o contrário.

A palestra deixou uma forte impressão positiva na audiência, com a Ministra Edilene transmitindo uma mensagem clara: o avanço tecnológico só tem valor se promover mais direitos e mais justiça para todos e todas.